AREsp 2540508 - DECISAO

AREsp 2540508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a alteração do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o caso se enquadra nas exceções ao caráter taxativo do Rol da ANS, com o procedimento TAVI inserido na RN 465/2021 e preenchimento dos requisitos da DUT nº 143, impondo a cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Excepcional De Procedimento Médico, Plano De Saúde, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura Excepcional De Procedimento Médico Plano De Saúde Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a alteração do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o caso se enquadra nas exceções ao caráter taxativo do Rol da ANS, com o procedimento TAVI inserido na RN 465/2021 e preenchimento dos requisitos da DUT nº 143, impondo a cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial