AREsp 2234631 - ACORDAO

AREsp 2234631 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi devidamente prequestionada e a decisão agravada deve ser mantida: não houve análise concreta, pelas instâncias ordinárias, dos elementos que justificariam a cobertura de procedimento extra-rol (inclusive quanto à existência de similar nacional), razão pela qual acórdão e sentença foram anulados e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); a Lei n. 14.454/22 possui caráter inovador e, em regra, produz efeitos ex nunc, podendo incidir sobre tratamentos continuados a partir de sua vigência, não retroagindo aos fatos pretéritos...

Parties
Agravante: NÍVEA GUIMARÃES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Lei N. 14.454/22, Prequestionamento, Efeitos Da Lei Superveniente
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Lei N. 14.454/22 Prequestionamento Efeitos Da Lei Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NÍVEA GUIMARÃES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade/ex nunc) da Lei n. 14.454/22
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi devidamente prequestionada e a decisão agravada deve ser mantida: não houve análise concreta, pelas instâncias ordinárias, dos elementos que justificariam a cobertura de procedimento extra-rol (inclusive quanto à existência de similar nacional), razão pela qual acórdão e sentença foram anulados e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); a Lei n. 14.454/22 possui caráter inovador e, em regra, produz efeitos ex nunc, podendo incidir sobre tratamentos continuados a partir de sua vigência, não retroagindo aos fatos pretéritos...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que anulou acórdão e sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância.