AREsp 2613093 - DECISAO

AREsp 2613093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ consolidou o entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções nos casos especificados; como o Tribunal de origem (TJSP) adotou tese diversa e não examinou as peculiaridades do caso à luz dessas exceções, determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que verifique se as exceções se aplicam e, assim, se impõe a obrigação de cobertura pela operadora.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial provido. Determinado retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das exceções ao rol da ANS.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Obrigação De Fazer
Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10, I, e §4º da Lei nº 9.656/98 e do art. 4º, III da Lei nº 9.961/2000 pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ consolidou o entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções nos casos especificados; como o Tribunal de origem (TJSP) adotou tese diversa e não examinou as peculiaridades do caso à luz dessas exceções, determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que verifique se as exceções se aplicam e, assim, se impõe a obrigação de cobertura pela operadora.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial provido. Determinado retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das exceções ao rol da ANS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que averigue se o caso se enquadra nas exceções ao rol da ANS
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais