AREsp 2593412 - DECISAO

AREsp 2593412 - DECISAO

O medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), tampouco está incluído no rol da ANS; assim, é lícita a recusa de cobertura e deve ser dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Taxatividade Do Rol, Negativa De Cobertura
Saúde Suplementar Processo Civil Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Taxatividade Do Rol Negativa De Cobertura

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da regra de taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 Hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

O medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), tampouco está incluído no rol da ANS; assim, é lícita a recusa de cobertura e deve ser dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial