AREsp 2482011 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à primeira instância, porque as instâncias ordinárias não debateream elementos concretos capazes de justificar a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS; caberá ao juízo de primeiro grau reapreciar a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e, se for o caso, avaliar a incidência da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante/parte Demandante: WAGNER DE MEDEIROS PAIM; Agravada/operadora De Plano De Saúde: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para reapreciação nos termos indicados.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Procedimento TAVI, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Procedimento TAVI Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

WAGNER DE MEDEIROS PAIM

Agravante/parte Demandante

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  2. 2 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de reanálise na primeira instância à luz dos critérios da Segunda Seção (EREsps)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à primeira instância, porque as instâncias ordinárias não debateream elementos concretos capazes de justificar a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS; caberá ao juízo de primeiro grau reapreciar a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e, se for o caso, avaliar a incidência da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para reapreciação nos termos indicados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.