REsp 1931312 - DECISAO

REsp 1931312 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, os critérios para sua superação foram preenchidos no caso concreto (insucesso de tratamentos convencionais e necessidade comprovada da técnica minimamente invasiva), impondo-se a cobertura do procedimento; a negativa configurou dano moral indenizável e o valor fixado pela instância ordinária (R$25.000,00) não se revelou exorbitante; manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: UNIMED FESP; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Vs Exemplificativo, Diretrizes De Utilização (dut), Dano Moral, Lei Nº 14.454/2022, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Vs Exemplificativo Diretrizes De Utilização (dut) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED FESP

Ré

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, os critérios para sua superação foram preenchidos no caso concreto (insucesso de tratamentos convencionais e necessidade comprovada da técnica minimamente invasiva), impondo-se a cobertura do procedimento; a negativa configurou dano moral indenizável e o valor fixado pela instância ordinária (R$25.000,00) não se revelou exorbitante; manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou as rés ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00