AREsp 2553208 - DECISAO

AREsp 2553208 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o acórdão estadual seja reexaminado com base nos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE (GRUPO HOSPITALAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Retroatividade Da Lei 14.454/2022, Critérios De Excepcionalidade Fixados Pela Segunda Seção
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Retroatividade Da Lei 14.454/2022 Critérios De Excepcionalidade Fixados Pela Segunda Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE (GRUPO HOSPITALAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Requisitos para autorização excepcional de cobertura de procedimentos fora do rol
  3. 3 Aplicação dos critérios da Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o acórdão estadual seja reexaminado com base nos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, se o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)
  • Observar, se o tratamento for de caráter continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022, a partir de sua vigência (retroatividade mínima)