AREsp 2531851 - DECISAO

AREsp 2531851 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça entendeu não dispor, nesta instância especial, de elementos suficientes para afirmar que os critérios que permitem superar a taxatividade do Rol da ANS estavam preenchidos, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for o caso de tratamento continuado, observados os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Procedimento Não Previsto No Rol, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Interpretação Taxativo Vs Exemplificativo
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Procedimento Não Previsto No Rol Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 Interpretação Taxativo Vs Exemplificativo

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo condicionado)
  2. 2 Requisitos para a excepcional cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos de caráter continuado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça entendeu não dispor, nesta instância especial, de elementos suficientes para afirmar que os critérios que permitem superar a taxatividade do Rol da ANS estavam preenchidos, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for o caso de tratamento continuado, observados os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. e-STJ 308/309
  • Conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial