AREsp 2678908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida e, quanto ao mérito, concluiu corretamente pela impossibilidade de obrigar o plano de saúde a custear o método Pediasuit, por ser tratamento de caráter experimental não previsto no rol da ANS, entendimento que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Cobertura De Planos De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Tratamento Experimental Cobertura De Planos De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ por acórdão em sintonia com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Ilegitimidade da limitação da cobertura do método Pediasuit diante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida e, quanto ao mérito, concluiu corretamente pela impossibilidade de obrigar o plano de saúde a custear o método Pediasuit, por ser tratamento de caráter experimental não previsto no rol da ANS, entendimento que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo