REsp 2087572 - ACORDAO

REsp 2087572 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a cobertura, sem limite de sessões, de tratamento multidisciplinar para autismo incluindo psicoterapias pelo método ABA (alinhamento com alterações do Rol da ANS e estudos/manifestos técnicos), atraindo a Súmula 83/STJ; e a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Tratamento Para Autismo (aba), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares
Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Processo Civil Rol Da ANS Tratamento Para Autismo (aba) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA sem limite de sessões
  2. 2 Taxatividade do Rol da ANS e hipóteses de excepcionalidade para cobertura extrarol
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a cobertura, sem limite de sessões, de tratamento multidisciplinar para autismo incluindo psicoterapias pelo método ABA (alinhamento com alterações do Rol da ANS e estudos/manifestos técnicos), atraindo a Súmula 83/STJ; e a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial