REsp 1832553 - ACORDAO

REsp 1832553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tratamento pleiteado (estimulação magnética transcraniana) não consta do Rol da ANS e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que se verifique, com base em Saúde Baseada em Evidências, o preenchimento dos critérios objetivos que autorizariam, excepcionalmente, a cobertura do procedimento extrarol.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Saúde Baseada Em Evidências, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura De Procedimento Extrarol
Planos De Saúde Processo Civil Direito À Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Saúde Baseada Em Evidências Súmulas 5 E 7/stj Cobertura De Procedimento Extrarol

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  2. 2 Possibilidade excepcional de cobertura de tratamento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tratamento pleiteado (estimulação magnética transcraniana) não consta do Rol da ANS e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que se verifique, com base em Saúde Baseada em Evidências, o preenchimento dos critérios objetivos que autorizariam, excepcionalmente, a cobertura do procedimento extrarol.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que se apure, com base em Saúde Baseada em Evidências, a imprescindibilidade do tratamento prescrito