REsp 1990850 - DECISAO

REsp 1990850 - DECISAO

Não sendo demonstrado, nos autos analisados neste grau especial, que os critérios para afastar a taxatividade do Rol da ANS foram atendidos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, com base nos fatos e provas, julgue a apelação conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Ademais, havendo tratamento de caráter continuado, devem ser aplicados, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Danos Morais, Interpretação Taxativa Vs Exemplificativa
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para afastar a taxatividade e determinar cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado, nos autos analisados neste grau especial, que os critérios para afastar a taxatividade do Rol da ANS foram atendidos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, com base nos fatos e provas, julgue a apelação conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Ademais, havendo tratamento de caráter continuado, devem ser aplicados, desde sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)