REsp 2144617 - DECISAO

REsp 2144617 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada com base nos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, porquanto não há nos autos desta instância elementos suficientes para verificar a superação da taxatividade do rol; se o tratamento indicado for de caráter continuado, aplicar imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De E STJ Fls. 638/639)
Outcome
Conheço, reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura Assistencial, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura Assistencial Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De E STJ Fls. 638/639)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos de caráter continuado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja julgada com base nos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, porquanto não há nos autos desta instância elementos suficientes para verificar a superação da taxatividade do rol; se o tratamento indicado for de caráter continuado, aplicar imediatamente os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço, reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios da Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, desde a vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022