REsp 2113329 - DECISAO

REsp 2113329 - DECISAO

Reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da técnica robótica em face das comorbidades do autor e considerando a jurisprudência e as normas (incluindo os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022) que permitem a cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS quando demonstrada a eficácia e indicação médica e inexistência de substituto eficaz, o STJ, após reconsideração, negou provimento ao recurso especial da operadora, mantendo a obrigação de reembolso e majorando honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante (agravo Interno) / Autor/beneficiário: ADELVINO GUARDA; Recorrente (recurso Especial) / Operadora Do Plano De Saúde: ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reconsideração) / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Decisão Final Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Após reconsideração, negado provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI; mantida a condenação à cobertura/reembolso do procedimento e provido o agravo interno para fins de reconsideração.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Plano De Saúde, Critérios De Incorporação De Tecnologias (lei 14.454/2022)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Plano De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADELVINO GUARDA

Agravante (agravo Interno) / Autor/beneficiário

ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI

Recorrente (recurso Especial) / Operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno (reconsideração) / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Decisão Final Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol quando não houver substituto eficaz e diante de indicação médica
  3. 3 Requisitos para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol (eficácia baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos, diálogo interinstitucional)

Ratio Decidendi

Reconhecendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da técnica robótica em face das comorbidades do autor e considerando a jurisprudência e as normas (incluindo os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022) que permitem a cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS quando demonstrada a eficácia e indicação médica e inexistência de substituto eficaz, o STJ, após reconsideração, negou provimento ao recurso especial da operadora, mantendo a obrigação de reembolso e majorando honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Após reconsideração, negado provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI; mantida a condenação à cobertura/reembolso do procedimento e provido o agravo interno para fins de reconsideração.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.