AREsp 2557271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e porque o fármaco Dupixent (Dupilumabe) foi incorporado ao Rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021), o que impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Dermatite Atópica, Dupilumabe, Súmula 283/stf
Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Dermatite Atópica Dupilumabe Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Efeito da incorporação do fármaco ao Rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) sobre a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e porque o fármaco Dupixent (Dupilumabe) foi incorporado ao Rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021), o que impõe cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.