AREsp 2668541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem não aplicou corretamente a jurisprudência do STJ relativa ao rol da ANS e à Lei nº 14.454/2022; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do dever de cobertura dos tratamentos à luz da jurisprudência do STJ, assegurando que a cassação não autorize a interrupção dos tratamentos em curso, em razão da tutela provisória confirmada em primeiro grau.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e critérios para sua superação
  3. 3 Alcance e aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem não aplicou corretamente a jurisprudência do STJ relativa ao rol da ANS e à Lei nº 14.454/2022; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do dever de cobertura dos tratamentos à luz da jurisprudência do STJ, assegurando que a cassação não autorize a interrupção dos tratamentos em curso, em razão da tutela provisória confirmada em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido