AREsp 2660123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria o reexame das circunstâncias fáticas e das conclusões fáticas do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos dos EREsps citados e sobre a existência de evidência científica, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Meningomielocele, Cirurgia Intrauterina, Evidência Científica, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Meningomielocele Cirurgia Intrauterina Evidência Científica +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por vedar o reexame de matéria fática
  2. 2 Incidência e alcance do rol da ANS quanto à cobertura contratual (taxatividade)
  3. 3 Existência de evidência científica suficiente para autorizar cobertura de procedimento de saúde não expressamente previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria o reexame das circunstâncias fáticas e das conclusões fáticas do tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos dos EREsps citados e sobre a existência de evidência científica, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.