EAREsp 2581997 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial idêntico na base fática e processual, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e por ser vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão embargado já reconheceu a taxatividade mitigada do Rol da ANS e o reconhecimento da Terapia ABA no Rol de Saúde Suplementar, o que afasta o alegado dissídio.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Mitigação Do Rol, Transtorno Do Espectro Autista, Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos, Súmulas 5 E 7/stj, LINDB
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Mitigação Do Rol Transtorno Do Espectro Autista Embargos De Divergência +3 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol da ANS e possibilidade de mitigação
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias para transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 Necessidade de identidade fático-processual para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial idêntico na base fática e processual, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, e por ser vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão embargado já reconheceu a taxatividade mitigada do Rol da ANS e o reconhecimento da Terapia ABA no Rol de Saúde Suplementar, o que afasta o alegado dissídio.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como...