REsp 2163126 - DECISAO

REsp 2163126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas falhas formais e materiais nas razões recursais: não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); houve deficiência na demonstração de violação do CDC; e permaneceu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (relativo ao rol da ANS e à comprovação científica do exame DHR), suficiente para manter as conclusões. Assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e as súmulas mencionadas, não conhecendo-se do recurso especial, com majoração dos honorários.

Parties
Autor: A A L V (MENOR); Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados No Rol, Dano Moral, Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados No Rol Dano Moral Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição +2 more

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Parties

A A L V (MENOR)

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  3. 3 fundamentação deficiente dos argumentos recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas falhas formais e materiais nas razões recursais: não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); houve deficiência na demonstração de violação do CDC; e permaneceu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (relativo ao rol da ANS e à comprovação científica do exame DHR), suficiente para manter as conclusões. Assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e as súmulas mencionadas, não conhecendo-se do recurso especial, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação