REsp 2170185 - DECISAO

REsp 2170185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 51, I e IV, do CDC; ademais, a alteração do decidido quanto ao mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, sendo legítima a conclusão do tribunal de origem de que a autora não comprovou os requisitos legais para cobertura do procedimento extrarol previstos no art.10, §§12-13, da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022).

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES ROCHA FRANCA; Recorrido: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022 Prequestionamento (súmula 211/stj) +4 more

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Parties

MARIA DAS DORES ROCHA FRANCA

Recorrente

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 51, I e IV, do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022) e requisitos para cobertura de procedimento extrarol

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 51, I e IV, do CDC; ademais, a alteração do decidido quanto ao mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, sendo legítima a conclusão do tribunal de origem de que a autora não comprovou os requisitos legais para cobertura do procedimento extrarol previstos no art.10, §§12-13, da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC