AREsp 2671497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do quadro fático e da jurisprudência do STJ, o plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito por médico quando imprescindível à saúde do paciente; a prescrição off-label pode justificar cobertura na ausência de substituto terapêutico, e a alteração legislativa (Lei nº 14.454/2022) e precedentes indicam possibilidade de cobertura, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido. Aplicou-se a súmula pertinente e majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Agravada: MARIA REJANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Taxatividade Do Rol, Prescrição Off Label
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

MARIA REJANE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito off-label quando não há substituto terapêutico
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do quadro fático e da jurisprudência do STJ, o plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito por médico quando imprescindível à saúde do paciente; a prescrição off-label pode justificar cobertura na ausência de substituto terapêutico, e a alteração legislativa (Lei nº 14.454/2022) e precedentes indicam possibilidade de cobertura, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido. Aplicou-se a súmula pertinente e majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA REJANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.