AREsp 2592716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial está em consonância com jurisprudência consolidada: o relator agiu dentro da competência regimental (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ) e corretamente determinou o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios fixados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, porquanto a instância de origem não examinou todos os requisitos necessários para eventual mitigação do rol da ANS.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Diretriz De Utilização (dut), Cobertura De Procedimento Extra Rol, Mitigação Do Rol Da ANS, Responsabilidade Civil E Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal (art. 932 Cpc/15 E Súmula 568/stj)
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Diretriz De Utilização (dut) Cobertura De Procedimento Extra Rol +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ
  2. 2 Caracterização da taxatividade do Rol da ANS e hipóteses de mitigação
  3. 3 Necessidade de observância dos critérios fixados pelos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para determinar cobertura de procedimento não constante do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial está em consonância com jurisprudência consolidada: o relator agiu dentro da competência regimental (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ) e corretamente determinou o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios fixados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, porquanto a instância de origem não examinou todos os requisitos necessários para eventual mitigação do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP