AREsp 2588144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou capacidade de infirmar a decisão monocrática; o Tribunal de origem concluiu que não havia substituto terapêutico e que, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a taxatividade do rol da ANS admite exceções quando há comprovação da necessidade e da eficácia do tratamento, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e impedindo a reavaliação de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Ré: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Condenatória (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Negativa De Cobertura Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante / Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Condenatória (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em agravo que busca reverter inadmissão de recurso especial
  2. 2 Existência de exceções à taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Dever da operadora de plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS quando preenchidos requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou capacidade de infirmar a decisão monocrática; o Tribunal de origem concluiu que não havia substituto terapêutico e que, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a taxatividade do rol da ANS admite exceções quando há comprovação da necessidade e da eficácia do tratamento, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e impedindo a reavaliação de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.