REsp 1980439 - DECISAO

REsp 1980439 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte que, embora reconheça a regra da taxatividade do rol da ANS, admite, em casos excepcionais e com demonstração técnica, cobertura extra-rol; especificamente, a Segunda Seção reconheceu que o tratamento multidisciplinar para autismo e as psicoterapias pelo método ABA encontram previsão na sessão de psicoterapia do rol e não possuem limitação de sessões, razão pela qual se manteve a obrigação de cobertura no caso concreto.

Parties
Agravante: G M R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (decisão Colegiada)
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 689/694 e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Tratamento Do Autismo E Método ABA, Prova Técnica E Nat Jus
Planos E Seguros De Saúde Processo Civil Direito À Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Tratamento Do Autismo E Método ABA Prova Técnica E Nat Jus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G M R (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura ou reembolso de tratamento pelo método ABA não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Necessidade de demonstração por prova técnica e medicina baseada em evidências para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte que, embora reconheça a regra da taxatividade do rol da ANS, admite, em casos excepcionais e com demonstração técnica, cobertura extra-rol; especificamente, a Segunda Seção reconheceu que o tratamento multidisciplinar para autismo e as psicoterapias pelo método ABA encontram previsão na sessão de psicoterapia do rol e não possuem limitação de sessões, razão pela qual se manteve a obrigação de cobertura no caso concreto.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 689/694 e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 689/694 e-STJ
  • Nega-se provimento ao recurso especial