REsp 2194199 - DECISAO

REsp 2194199 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida não enfrentou determinados dispositivos legais (falta de prequestionamento, nas hipóteses apontadas, com óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Irretroatividade Da Lei Superveniente, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prequestionamento Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da taxatividade do rol da ANS e requisitos para cobertura de procedimento não listado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art.105, III, "c", CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida não enfrentou determinados dispositivos legais (falta de prequestionamento, nas hipóteses apontadas, com óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem
  • Publique-se e intimem-se