AREsp 2472237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por não haver elementos incontroversos no acórdão estadual que permitam, nesta instância especial, verificar o atendimento dos critérios que superam a taxatividade do Rol; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for tratamento continuado, observando-se os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo, Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Exames, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Exames Planos De Saúde Negativa De Cobertura Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo, Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 critérios para mitigação da taxatividade do Rol
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por não haver elementos incontroversos no acórdão estadual que permitam, nesta instância especial, verificar o atendimento dos critérios que superam a taxatividade do Rol; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for tratamento continuado, observando-se os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Se o tratamento assistencial for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, a serem verificados pelo Tribunal de origem.