AREsp 2225552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento em parte determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque não há no acórdão estadual elementos incontroversos suficientes, nesta instância, para demonstrar que o tratamento indicado preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, sendo vedado ao STJ, por força da Súmula 7, reexaminar fatos e provas; compete ao tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, aplicar os parâmetros fixados pelos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e pela Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Mitigação Da Taxatividade
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual afrontou dispositivos legais indicados (arts. 4º, III, da Lei 9.961/2000; art. 10, §4º, e art. 35-G da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de fatos e provas nesta instância
  3. 3 Critérios para mitigação da taxatividade do rol da ANS nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento em parte determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque não há no acórdão estadual elementos incontroversos suficientes, nesta instância, para demonstrar que o tratamento indicado preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, sendo vedado ao STJ, por força da Súmula 7, reexaminar fatos e provas; compete ao tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, aplicar os parâmetros fixados pelos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e pela Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento em parte ao recurso especial