AREsp 2767041 - DECISAO

AREsp 2767041 - DECISAO

Houve erro material no trecho apontado, o qual foi excluído; contudo, a fundamentação que reconhece que o acórdão estadual atendeu aos critérios de superação da taxatividade e que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7, permanece válida, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para sanar o erro material.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Cobertura De Procedimentos, Embargos De Declaração
Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Lei Nº 14.454/2022 Cobertura De Procedimentos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS e critérios para sua mitigação
  3. 3 incidência da Lei nº 14.454/2022 sobre tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Houve erro material no trecho apontado, o qual foi excluído; contudo, a fundamentação que reconhece que o acórdão estadual atendeu aos critérios de superação da taxatividade e que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7, permanece válida, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para sanar o erro material.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Excluir do texto da decisão embargada o seguinte parágrafo: "No caso, contudo, não há elementos incontroversos no acórdão estadual que possam demonstrar, nesta instância especial, que os tratamentos assistenciais indicados estão enquadrados nos critérios de superação da taxatividade, devendo, portanto, o feito...
  • Publique-se.