AREsp 2742022 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos que reconheceram a obrigatoriedade de cobertura do exame ANTI-CCP (conforme RN nº 465/21 da ANS) e de que a negativa era ilícita; assim, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, não houve divergência dos entendimentos firmados nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, impondo-se o óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao rol da ANS, e a tentativa de reformar a condenação por danos morais implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de procedimento/exame (ANTI-CCP) sob fundamento de rol taxativo da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à obrigatoriedade excepcional de cobertura quando demonstrada necessidade e ausência de substituto terapêutico

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos que reconheceram a obrigatoriedade de cobertura do exame ANTI-CCP (conforme RN nº 465/21 da ANS) e de que a negativa era ilícita; assim, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, não houve divergência dos entendimentos firmados nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP, impondo-se o óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao rol da ANS, e a tentativa de reformar a condenação por danos morais implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e determinou a cobertura do exame ANTI-CCP pelo plano de saúde.