AREsp 2685864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na instância especial, não há elementos incontroversos suficientes para concluir que a prótese inflável enquadra-se nos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no conjunto fático-probatório, sejam aplicados os parâmetros traçados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pelo art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (Lei nº 14.454/2022).

Parties
Autor/recorrente: GERSON LUIZ DADALD; Réu/recorrido: Centro Clínico Gaúcho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Prótese Peniana Inflável, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Eresps Nºs 1.886.929/sp E 1.889.704/sp
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Prótese Peniana Inflável Lei Nº 9.656/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON LUIZ DADALD

Autor/recorrente

Centro Clínico Gaúcho Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios do art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (alterada pela Lei nº 14.454/2022) para autorizar cobertura extra-rol
  3. 3 Se a prótese peniana inflável preenche os requisitos para superação da taxatividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na instância especial, não há elementos incontroversos suficientes para concluir que a prótese inflável enquadra-se nos critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no conjunto fático-probatório, sejam aplicados os parâmetros traçados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pelo art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (Lei nº 14.454/2022).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022
  • Publique-se