REsp 2110314 - DECISAO

REsp 2110314 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e proveu-se para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022, por inexistirem no acórdão estadual elementos incontroversos suficientes para a aplicação dos referidos critérios nesta instância especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Vs Exemplificativo, Estimulação Magnética Transcraniana, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Vs Exemplificativo Estimulação Magnética Transcraniana +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade e obrigação de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e proveu-se para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022, por inexistirem no acórdão estadual elementos incontroversos suficientes para a aplicação dos referidos critérios nesta instância especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Observar, se o tratamento for de caráter continuado, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (aplicabilidade imediata)