REsp 2196664 - DECISAO

REsp 2196664 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando aplicável a tratamento contínuo, os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022, por não haver no acórdão estadual elementos incontroversos capazes de demonstrar que o exame pleiteado enquadra-se nas hipóteses de superação da taxatividade do Rol da ANS.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Conforme Parâmetros Da Segunda Seção E, Quando Cabível, Observância Da Lei Nº 14.454/2022
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os parâmetros da Segunda Seção, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Vs Exemplificativo, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Vs Exemplificativo Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Conforme Parâmetros Da Segunda Seção E, Quando Cabível, Observância Da Lei Nº 14.454/2022

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade e cobertura de procedimentos/exames não constantes do Rol
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando aplicável a tratamento contínuo, os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022, por não haver no acórdão estadual elementos incontroversos capazes de demonstrar que o exame pleiteado enquadra-se nas hipóteses de superação da taxatividade do Rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os parâmetros da Segunda Seção, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros traçados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.