REsp 2207916 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e das disposições da Lei nº 14.454/2022, diante da ausência, no acórdão estadual, de elementos que comprovem que a enterotomografia preenche os requisitos para superação da taxatividade do Rol da ANS.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos De Saúde, Lei Nº 14.454/2022, Doença De Crohn, Enterotomografia
Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos De Saúde Lei Nº 14.454/2022 Doença De Crohn Enterotomografia

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 aplicabilidade imediata e requisitos da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 hipóteses de mitigação da taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e das disposições da Lei nº 14.454/2022, diante da ausência, no acórdão estadual, de elementos que comprovem que a enterotomografia preenche os requisitos para superação da taxatividade do Rol da ANS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.