REsp 2212593 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Materiais; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no Rol da ANS
2. 2 Aplicação e eficácia da Lei nº 14.454/2022
3. 3 Possibilidade de cobertura de medicamento off-label

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque as instâncias ordinárias decidiram sobre a obrigatoriedade de cobertura do medicamento apenas com base na prescrição médica, sem examinar individualizadamente os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (taxatividade do rol e suas hipóteses de superação, prova de ausência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e possibilidade de diálogo interinstitucional), de modo que acórdão e sentença foram cassados e o processo devolvido à origem para novo julgamento à luz desses parâmetros e da legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

• Cassam-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022.
• Publique-se.