REsp 2137062 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reavaliação dos requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS exige o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ e tornando inviável o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Recorrente (apelante): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025); Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Medicação Alburex, Lei Nº 14.454/2022
Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Medicação Alburex +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de prova fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Determinação dos critérios para superação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito durante internação não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reavaliação dos requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS exige o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ e tornando inviável o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais já fixados, sem majoração, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.