REsp 2138496 - ACORDAO
O recurso foi provido porque o medicamento em discussão é ministrado via injetável em ambiente domiciliar sem necessidade de supervisão de profissional habilitado, caracterizando-se como medicamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelas operadoras, e, por consequência, não há ato ilícito apto a gerar dano moral.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (julgamento)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio, Dano Moral, Medicação Assistida (home Care)
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
- 2 Distinção entre medicamento de uso domiciliar e uso ambulatorial/medicação assistida
- 3 Cabimento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque o medicamento em discussão é ministrado via injetável em ambiente domiciliar sem necessidade de supervisão de profissional habilitado, caracterizando-se como medicamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória pelas operadoras, e, por consequência, não há ato ilícito apto a gerar dano moral.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento pretendido
- Afastar a condenação ao pagamento de danos morais
Full Case Text
Judgment text and source record
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