AREsp 2839449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — quanto à ausência de cerceamento de defesa e à presença dos critérios para cobertura excepcional do medicamento — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente exerceu o livre convencimento motivado ao indeferir diligências consideradas inúteis.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Lei 14.454/2022, Súmula 568/stj, Medicamento De Uso Domiciliar
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela negativa de diligências
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde do medicamento colestiramina para Síndrome pós-colecistectomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — quanto à ausência de cerceamento de defesa e à presença dos critérios para cobertura excepcional do medicamento — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente exerceu o livre convencimento motivado ao indeferir diligências consideradas inúteis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento