EREsp 1962832 - DECISAO

EREsp 1962832 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados; manteve-se, subsidiariamente, a orientação da Terceira Turma quanto à possibilidade de qualificar o rol da ANS como exemplificativo em determinadas hipóteses e aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmula 7 do STJ, Súmula 282 do STF por analogia e Súmula 284 do STF), razão pela qual não se procedeu ao conhecimento/provimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificatividade, Cobertura De Plano De Saúde, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Rol Da ANS Taxatividade Vs Exemplificatividade Cobertura De Plano De Saúde Embargos De Divergência Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Exceções à regra de taxatividade e critérios para sua aplicação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados; manteve-se, subsidiariamente, a orientação da Terceira Turma quanto à possibilidade de qualificar o rol da ANS como exemplificativo em determinadas hipóteses e aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmula 7 do STJ, Súmula 282 do STF por analogia e Súmula 284 do STF), razão pela qual não se procedeu ao conhecimento/provimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Intimem-se