AREsp 2363885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos para superar a taxatividade do rol da ANS, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a mitigação da taxatividade só ocorre em situações excepcionais devidamente comprovadas, conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Superação da taxatividade do rol da ANS para cobertura de procedimentos não previstos
  3. 3 Negativa de cobertura de procedimento - eletroconvulsoterapia (ECT) e sequenciamento genético (exoma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos para superar a taxatividade do rol da ANS, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a mitigação da taxatividade só ocorre em situações excepcionais devidamente comprovadas, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.