AREsp 2555088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), incidindo a Súmula 83/STJ, e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Fornecimento De Medicamento Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fornecimento de tratamento não constante do rol da ANS em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), incidindo a Súmula 83/STJ, e porque a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.