AREsp 2887959 - DECISAO

AREsp 2887959 - DECISAO

O acórdão e a sentença são anulados e os autos retornam à primeira instância porque as instâncias ordinárias não analisaram, de forma individualizada e à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022, elementos concretos capazes de autorizar a cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS; compete ao juízo de origem verificar esses critérios e eventual inclusão superveniente no Rol.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Mitigação Da Taxatividade, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Uso Off Label, Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Mitigação Da Taxatividade Lei Nº 9.656/1998 +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do STJ Determinando Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios da Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) para mitigação da taxatividade do rol
  3. 3 Efeitos temporais da Lei nº 14.454/2022 (irretroatividade e aplicação ex nunc)

Ratio Decidendi

O acórdão e a sentença são anulados e os autos retornam à primeira instância porque as instâncias ordinárias não analisaram, de forma individualizada e à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022, elementos concretos capazes de autorizar a cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS; compete ao juízo de origem verificar esses critérios e eventual inclusão superveniente no Rol.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença proferidos pelo Tribunal de origem.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e da Lei nº 14.454/2022.