REsp 2213156 - DECISAO

REsp 2213156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que estavam preenchidos os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS (necessidade e eficácia do tratamento à luz de evidências, plano terapêutico), restou demonstrada a urgência que justificou a reparação por dano moral in re ipsa, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Diretrizes De Utilização (dut), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cobertura Assistencial, Urgência E Emergência Médica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais Diretrizes De Utilização (dut) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, § 4º e 35-F da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Violação aos arts. 51, inciso IV e § 1º, inciso II e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Violação ao art. 188 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que estavam preenchidos os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS (necessidade e eficácia do tratamento à luz de evidências, plano terapêutico), restou demonstrada a urgência que justificou a reparação por dano moral in re ipsa, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.