REsp 2217635 - DECISAO

REsp 2217635 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria estadual envolve análise do conjunto fático-probatório (soberania do Tribunal de origem) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, não cumprindo o ônus de cotejo analítico entre os casos conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Plano De Saúde, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Obrigação De Fazer, Reembolso, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Plano De Saúde Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e critérios para sua superação
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e sua irretroatividade
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria estadual envolve análise do conjunto fático-probatório (soberania do Tribunal de origem) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, não cumprindo o ônus de cotejo analítico entre os casos conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015