REsp 2223741 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJSP aplicou corretamente os parâmetros jurisprudenciais e legislativos para mitigar a taxatividade do Rol da ANS, concluiu pela existência dos requisitos fáticos e probatórios que impõem a cobertura do tratamento e o reembolso integral, questões que não comportam reexame nesta corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a autorizar conhecimento do recurso.

Parties: Autora: Autora; Recorrente: Parte recorrente (Ré)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Rol Da ANS, Reembolso Integral, Taxatividade Do Rol, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Reembolso Integral Taxatividade Do Rol Lei Nº 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte recorrente (Ré)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio de Toxina Botulínica e Ajovy para enxaqueca crônica
2 Caracter taxativo do Rol da ANS e critérios de superação
3 Direito ao reembolso integral versus limites contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majorados honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Publique-se e intime-se