REsp 2105611 - ACORDAO

REsp 2105611 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por não se verificarem elementos incontroversos no acórdão estadual de que o tratamento pleiteado enquadraria os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; a análise deve ser refeita com base nos parâmetros traçados pela Segunda Seção (EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e nos requisitos introduzidos pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Processual Civil / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Mitigação Da Taxatividade, Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Mitigação Da Taxatividade Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Processual Civil / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Se o medicamento Usa Hemp CBD 3.000mg Fullspectrum enquadra-se nos critérios para superação da taxatividade
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da Lei nº 14.454/2022 para cobertura de procedimentos/exames não incluídos no Rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por não se verificarem elementos incontroversos no acórdão estadual de que o tratamento pleiteado enquadraria os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; a análise deve ser refeita com base nos parâmetros traçados pela Segunda Seção (EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e nos requisitos introduzidos pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022.