REsp 2131430 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos nos autos que permitissem, nesta instância especial, concluir pela existência dos requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS, observando-se os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e os requisitos da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: PESSOAL SAÚDE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos De Saúde, RPG, Escoliose, Taxatividade Vs Exemplificatividade, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos De Saúde RPG Escoliose Taxatividade Vs Exemplificatividade +1 more

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Parties

PESSOAL SAÚDE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Hipóteses de mitigação da taxatividade do rol
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 aos pedidos de cobertura de procedimentos não constantes do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por ausência de elementos incontroversos nos autos que permitissem, nesta instância especial, concluir pela existência dos requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS, observando-se os parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ e os requisitos da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgada a apelação com base nos critérios estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e na Lei nº 14.454/2022