REsp 2091482 - ACORDAO

REsp 2091482 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem porque não há, nos autos especiais, elementos incontroversos capazes de demonstrar que a ortotripsia preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS; assim, cabe ao tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei nº 14.454/2022, reexaminar a apelação e decidir a questão de mérito.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os parâmetros da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Rol Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificativa, Obrigatoriedade De Custeio, Ortotripsia, Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativa Obrigatoriedade De Custeio Ortotripsia Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (exemplificativa ou taxativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Aplicabilidade e critérios de mitigação da taxatividade do rol à luz da jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Lei nº 14.454/2022 sobre a cobertura de procedimentos não constantes do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem porque não há, nos autos especiais, elementos incontroversos capazes de demonstrar que a ortotripsia preenche os critérios que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS; assim, cabe ao tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei nº 14.454/2022, reexaminar a apelação e decidir a questão de mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os parâmetros da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que julgue a apelação com base no conjunto fático-probatório e nos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsp nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei nº 14.454/2022; prejudicadas as demais questões.