REsp 2217790 - DECISAO

REsp 2217790 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não examinou se estavam presentes os requisitos autorizadores da mitigação da taxatividade do rol da ANS segundo a jurisprudência consolidada do tribunal (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); sendo inviável, em recurso especial, o reexame do material fático-probatório (Súmulas 5 e 7), a Corte cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que a matéria seja reanalisada à luz da atual jurisprudência do STJ e verificada eventual presença de circunstâncias excepcionais que autorizem a mitigação do rol.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Reembolso De Despesas, Imunoglobulina Humana Endovenosa
Planos De Saúde Saúde Suplementar Código De Defesa Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Mitigação Da Taxatividade Do Rol Reembolso De Despesas Imunoglobulina Humana Endovenosa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxatividade do Rol da ANS e possibilidade de mitigação em hipóteses excepcionais
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Requisitos necessários para admitir cobertura excepcional (evidência científica, recomendação de órgãos técnicos, inexistência de terapêutica substituta)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não examinou se estavam presentes os requisitos autorizadores da mitigação da taxatividade do rol da ANS segundo a jurisprudência consolidada do tribunal (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); sendo inviável, em recurso especial, o reexame do material fático-probatório (Súmulas 5 e 7), a Corte cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que a matéria seja reanalisada à luz da atual jurisprudência do STJ e verificada eventual presença de circunstâncias excepcionais que autorizem a mitigação do rol.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido