REsp 2200465 - ACORDAO

REsp 2200465 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pelo recorrente (art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998) não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a análise dos requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Irretroatividade Da Lei 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Irretroatividade Da Lei 14.454/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde cobrir procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade ex nunc da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pelo recorrente (art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998) não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a análise dos requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique‑se e intimem‑se.