AREsp 2797143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame de sequenciamento completo do exoma está incluído no Rol da ANS desde 27/03/2019, tornando obrigatória a cobertura para investigação de doenças genéticas; a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e à fixação do quantum dos danos morais decorre da análise fático-probatória dos autos, que não é revista por esta Corte (Súmula 7), e foi mantida também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Plano de saúde; Apelado: Segurado menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Controle Jurisdicional Da Regulação Administrativa
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos +3 more

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Parties

Plano de saúde

Apelante

Segurado menor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame de sequenciamento completo do exoma
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS e seus limites
  3. 3 Configuração de ato ilícito e caracterização de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame de sequenciamento completo do exoma está incluído no Rol da ANS desde 27/03/2019, tornando obrigatória a cobertura para investigação de doenças genéticas; a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e à fixação do quantum dos danos morais decorre da análise fático-probatória dos autos, que não é revista por esta Corte (Súmula 7), e foi mantida também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.